Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, conforme o Decreto-Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
Recorra ao RAL
Se não ficar satisfeito, contacte uma das entidades abaixo.
Procedimento gratuito
A mediação é gratuita para o consumidor.
Decisão vinculativa
Se optar por arbitragem, a decisão é obrigatória.
Prazo
O processo RAL deve concluir-se em até 90 dias.
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CICAP
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Porto
+351 225 508 349 · Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Entidade credenciada para a resolução alternativa de litígios de consumo.
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CIAB
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Braga
+351 253 619 107 · Rua dos Capelistas, 30, 4700-307 Braga
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CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt · cniacc@cniacc.pt
+351 253 608 383 · Rua Damião de Góis, 31, 4050-225 Porto
Lista nacional de entidades de resolução alternativa de litígios.
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Portal
Portal do Consumidor
Plataforma oficial do Governo português para informação e apoio ao consumidor.
A pohit.net compromete-se a colaborar com todas as entidades de RAL e a cumprir as suas decisões.